AREsp 2991025 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado pela ausência da guia de recolhimento ao STJ e a parte não regularizou o preparo após intimação no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNILAGES ASSOCIACAO DE MUTUO, BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNILAGES ASSOCIACAO DE MUTUO, BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ e deserção
  2. 2 Preparo irregular no Tribunal de origem e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado pela ausência da guia de recolhimento ao STJ e a parte não regularizou o preparo após intimação no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.