EAREsp 1727643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo que lhe foi concedido após o indeferimento da justiça gratuita, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que impõe a deserção na falta dessa comprovação (Súm. 168/STJ e Súm. 187/STJ; arts. 99 §7º e 1.007 §4º do CPC).

Parties
Agravante: Luiza Bottino Filippo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Intimação Para Comprovação Do Preparo
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Intimação Para Comprovação Do Preparo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiza Bottino Filippo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deserção de recurso especial por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 Efeito do indeferimento do pedido de justiça gratuita e necessidade de intimação para regularização do preparo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 168 e 187 do STJ em matéria de preparo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no prazo que lhe foi concedido após o indeferimento da justiça gratuita, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que impõe a deserção na falta dessa comprovação (Súm. 168/STJ e Súm. 187/STJ; arts. 99 §7º e 1.007 §4º do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu os embargos de divergência por aplicação da Súmula 168/STJ e reconhecimento da deserção