AREsp 2994385 - DECISAO

AREsp 2994385 - DECISAO

Não conheço do Agravo/Recuso Especial por deserção, ante a falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ) e a ausência de comprovação do benefício da gratuidade da justiça, bem como por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e inércia da parte após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE DAVID IMÃOS E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

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Parties

MASSA FALIDA DE DAVID IMÃOS E CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e inércia após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo/Recuso Especial por deserção, ante a falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ) e a ausência de comprovação do benefício da gratuidade da justiça, bem como por irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e inércia da parte após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.