AREsp 2825422 - DECISAO

AREsp 2825422 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para sanar omissão relativa ao pedido de devolução do prazo; contudo, indeferiu-se o pedido de devolução do prazo por ausência de justa causa, por ter a parte protocolizado a petição de regularização fora do prazo aplicável (prazo contado após suspensão/prorrogação decorrente de recesso/Portaria) e por não haver comprovação idônea do recolhimento das custas no momento oportuno, vez que o comprovante juntado (fl. 333) não contém código de barras, impedindo sua vinculação à GUIA GRU, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento do Recurso Especial por deserção; determinou-se encaminhamento à Secretaria Judiciária para verificação da possibilidade...

Parties
Embargante: JOAO HENRIQUE SCHENK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar omissão; pedido de devolução do prazo indeferido; mantida a decisão de não conhecimento do Recurso Especial por deserção; determinado exame da possibilidade de restituição das custas e, inexistindo óbice, deferida a restituição.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, DDA, Restituição De Custas, Recesso Forense, Contagem De Prazos
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas DDA Restituição De Custas Recesso Forense Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE SCHENK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento via DDA, sem código de barras, comprova o recolhimento das custas para fins de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Se a petição de fls. 409/413 foi tempestiva para regularizar o vício de preparo
  3. 3 Se deve ser devolvido o prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para sanar omissão relativa ao pedido de devolução do prazo; contudo, indeferiu-se o pedido de devolução do prazo por ausência de justa causa, por ter a parte protocolizado a petição de regularização fora do prazo aplicável (prazo contado após suspensão/prorrogação decorrente de recesso/Portaria) e por não haver comprovação idônea do recolhimento das custas no momento oportuno, vez que o comprovante juntado (fl. 333) não contém código de barras, impedindo sua vinculação à GUIA GRU, razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento do Recurso Especial por deserção; determinou-se encaminhamento à Secretaria Judiciária para verificação da possibilidade...

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar omissão; pedido de devolução do prazo indeferido; mantida a decisão de não conhecimento do Recurso Especial por deserção; determinado exame da possibilidade de restituição das custas e, inexistindo óbice, deferida a restituição.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto ao pedido de devolução do prazo
  • Indeferir o pedido de devolução do prazo para regularização do preparo