MS 31422 - DECISAO

MS 31422 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador integrante de Tribunal de Justiça, incide a Súmula n. 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento originário do feito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: LIA SERPA BROENN; Impetrado: Desembargador 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial por incompetência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança.
Legal Topics
Deserção, Custas Recursais, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ
Mandado De Segurança Competência Processo Civil Direito Administrativo Deserção Custas Recursais Competência Originária Súmula 41 Do STJ

Case Brief

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Parties

LIA SERPA BROENN

Impetrante

Desembargador 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 conhecimento de recurso especial por deserção devido a certidão da serventia
  3. 3 possibilidade de impetração perante órgão competente

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador integrante de Tribunal de Justiça, incide a Súmula n. 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento originário do feito, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial por incompetência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).