AREsp 2905538 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido já apreciou as questões suscitadas, não se demonstrou violação ao art. 206, § 5º do Código Civil nem houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC; além disso, os Temas Repetitivos 493, 494 e 495 do STJ foram considerados faticamente não semelhantes ao caso e, portanto, inaplicáveis, sendo aplicável a interpretação de obrigação única desdobrada em prestações com termo inicial da prescrição na última parcela, e foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Nailde Goes dos Santos Gouveia; Agravado: Sid Signs Suprimentos para Comunicação Visual Ltda; Réu: Profissionais Comunicação Visual e Marcenaria Corporativa Ltda.; Réu: Euvando Carlos Ramos Baltazar; Réu: Valnelice Silva Novais; Réu: Sérgio Rodrigues de Gouveia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Prescrição De Parcelas Em Obrigações De Trato Sucessivo, Temas Repetitivos Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução / Título Executivo Prescrição Monitória Deserção Prescrição De Parcelas Em Obrigações De Trato Sucessivo Temas Repetitivos Do STJ +1 more

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Parties

Nailde Goes dos Santos Gouveia

Agravante

Sid Signs Suprimentos para Comunicação Visual Ltda

Agravado

Profissionais Comunicação Visual e Marcenaria Corporativa Ltda.

Réu

Euvando Carlos Ramos Baltazar

Réu

Valnelice Silva Novais

Réu

Sérgio Rodrigues de Gouveia

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o prazo prescricional das parcelas de obrigação em trato sucessivo deve ser contado individualmente ou a partir da última parcela quando se trata de obrigação única desdobrada em prestações
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido já apreciou as questões suscitadas, não se demonstrou violação ao art. 206, § 5º do Código Civil nem houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC; além disso, os Temas Repetitivos 493, 494 e 495 do STJ foram considerados faticamente não semelhantes ao caso e, portanto, inaplicáveis, sendo aplicável a interpretação de obrigação única desdobrada em prestações com termo inicial da prescrição na última parcela, e foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.