AREsp 2847484 - DECISAO

AREsp 2847484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não providenciou o preparo exigido, acarretando a deserção do recurso de apelação, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LARA ANTUNES DE CAMPOS GONCALVES; Agravado: instituição de ensino (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Processual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LARA ANTUNES DE CAMPOS GONCALVES

Agravante

instituição de ensino (ré)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 deserção por ausência de preparo
  3. 3 impugnação do indeferimento da gratuidade de justiça e recurso cabível contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão impugnada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não providenciou o preparo exigido, acarretando a deserção do recurso de apelação, fundamentando-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.