AREsp 2921113 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência do comprovante de pagamento no momento do protocolo e da juntada extemporânea do documento, o que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de pagamento das custas ao protocolar Recurso Especial
  3. 3 deserção do recurso por ausência de pagamento ou comprovação tempestiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência do comprovante de pagamento no momento do protocolo e da juntada extemporânea do documento, o que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo comprovado tempestivamente
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º