AREsp 2621717 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior foi considerado deserto por falta de preparo regularizado no prazo, nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite rediscutir questões de admissibilidade decididas por outro Tribunal, devendo o recurso extraordinário ter o seguimento negado.

Parties
Recorrente: Francisco Pereira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Deserção, Preparo, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 187/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Deserção Preparo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +4 more

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Parties

Francisco Pereira de Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de preparo
  2. 2 incidência da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 efeito de embargos de declaração opostos contra despacho de regularização (despacho sem conteúdo decisório)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior foi considerado deserto por falta de preparo regularizado no prazo, nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite rediscutir questões de admissibilidade decididas por outro Tribunal, devendo o recurso extraordinário ter o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.