AREsp 2988833 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo ao Superior Tribunal de Justiça (faltou guia de custas e comprovante de pagamento) e por não haver comprovação do benefício da gratuidade nos autos de origem; tratando-se de taxa federal (Lei 11.636/2007), não pode ser postergado ou isentado por ato local, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) para processamento do Recurso Especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de benefício da assistência judiciária gratuita sem comprovação nos autos
  3. 3 diferenciação entre deferimento local de custas e natureza de taxa federal das custas do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo ao Superior Tribunal de Justiça (faltou guia de custas e comprovante de pagamento) e por não haver comprovação do benefício da gratuidade nos autos de origem; tratando-se de taxa federal (Lei 11.636/2007), não pode ser postergado ou isentado por ato local, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade
  • Publique-se