AREsp 2967439 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento e, intimada para suprir a irregularidade, deixou o prazo transcorrrer in albis, o que configura deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando já fixados, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Tributário E Custas? Execução De Preparo Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

ALFA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo mediante comprovante de agendamento vs comprovante de pagamento
  2. 2 Consequências da inércia em sanar irregularidade do preparo (deserção)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento e, intimada para suprir a irregularidade, deixou o prazo transcorrrer in albis, o que configura deserção do recurso nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando já fixados, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.