AREsp 2921593 - ACORDAO

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O agravante não comprovou o recolhimento do preparo na forma devida, deixando de apresentar a guia de recolhimento apesar de intimado para complementar o preparo, de modo que incide a deserção conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 187/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO FERRAZ MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Guia De Recolhimento, Preparo Recursal, Súmula Nº 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Guia De Recolhimento Preparo Recursal Súmula Nº 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELIO FERRAZ MARANHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação da deserção por ausência de comprovação do preparo apesar de intimação para complemento
  3. 3 pedido de intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou o recolhimento do preparo na forma devida, deixando de apresentar a guia de recolhimento apesar de intimado para complementar o preparo, de modo que incide a deserção conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 187/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.