AREsp 2546248 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo na forma devida no momento da interposição, nem regularizou o vício dentro do prazo após intimação; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, a extemporânea comprovação não afasta a deserção, impondo a negativa de provimento.
- Parties
- Agravante: NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Deserção, Guia E Comprovante De Recolhimento Das Custas, Preparo, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 deserção por irregularidade nas guias de preparo
- 2 possibilidade de regularização posterior do preparo
- 3 aplicação da Súmula 187/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo na forma devida no momento da interposição, nem regularizou o vício dentro do prazo após intimação; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187/STJ, a extemporânea comprovação não afasta a deserção, impondo a negativa de provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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