AREsp 2897451 - DECISAO

AREsp 2897451 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, examinando-se a admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que o recorrente foi regularmente intimado do indeferimento da gratuidade e do prazo para recolhimento do preparo, não promoveu o recolhimento no prazo legal, manejou embargos de declaração sem efeito suspensivo automático e não comprovou o dissídio jurisprudencial; daí a deserção do recurso de apelação e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Assistência Judiciária Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  2. 2 aplicação do art. 99, § 7º, do CPC para fixação de prazo de 5 dias para recolhimento do preparo
  3. 3 ausência de efeito suspensivo automático dos embargos de declaração (art. 1.026, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, examinando-se a admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que o recorrente foi regularmente intimado do indeferimento da gratuidade e do prazo para recolhimento do preparo, não promoveu o recolhimento no prazo legal, manejou embargos de declaração sem efeito suspensivo automático e não comprovou o dissídio jurisprudencial; daí a deserção do recurso de apelação e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.