AREsp 2874194 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, o efetivo recolhimento do preparo mediante guias e comprovantes legíveis; a juntada apenas de comprovante de agendamento é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, e a juntada extemporânea não afasta a deserção por preclusão consumativa; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Comprovante De Agendamento, Súmula N. 187 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Comprovante De Agendamento Súmula N. 187 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento do preparo recursal é suficiente para afastar a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao caso
  3. 3 Se a juntada extemporânea de documentos afasta a pena de deserção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, o efetivo recolhimento do preparo mediante guias e comprovantes legíveis; a juntada apenas de comprovante de agendamento é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, e a juntada extemporânea não afasta a deserção por preclusão consumativa; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.