AREsp 2687601 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento em dobro do preparo após a intimação determinada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula nº 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno não tem elementos aptos a infirmar a decisão agravada e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (FUNCEP); Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recolhimento Em Dobro, Súmula Nº 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processual Civil Deserção Preparo Recolhimento Em Dobro Súmula Nº 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º, CPC

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (FUNCEP)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 187 do STJ em razão da ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo após intimação
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto à intimação para regularização do preparo
  3. 3 Reconhecimento da deserção do recurso especial pela não observância do recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento em dobro do preparo após a intimação determinada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula nº 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno não tem elementos aptos a infirmar a decisão agravada e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula nº 187 do STJ.