AREsp 2839544 - ACORDAO

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Havendo indicação errônea do processo originário na guia de recolhimento das custas e não ocorrendo a regularização após a intimação concedida nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, configura-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com observância da Súmula 187/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Assuã Incorporadora Ltda. - Em Recuperação Judicial; Agravante: Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que reputou deserto o recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento (gru), Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Custas Processuais Deserção Preparo Guia De Recolhimento (gru) Intimação Para Regularização +1 more

Case Brief

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Parties

Assuã Incorporadora Ltda. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
  2. 2 não atendimento da intimação para saneamento do vício nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC/2015
  3. 3 incidência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do processo originário na guia de recolhimento das custas e não ocorrendo a regularização após a intimação concedida nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, configura-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com observância da Súmula 187/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que reputou deserto o recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.