AREsp 2845502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, comprovou apenas recolhimento simples e não regularizou o preparo no prazo, justificando o reconhecimento da deserção conforme a Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: METAL VETTA INDUSTRIA MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC, Ação De Cobrança, Prescrição, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC Ação De Cobrança +2 more

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Parties

METAL VETTA INDUSTRIA MECANICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo recursal após intimação
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 interpretação e alcance do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, comprovou apenas recolhimento simples e não regularizou o preparo no prazo, justificando o reconhecimento da deserção conforme a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por deserção.