AREsp 2891403 - DECISAO

AREsp 2891403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; como a parte recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, apresentando guia de recolhimento com indicação errônea do número do processo de origem, restou caracterizada a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: E.M.C.P. BOZONI; Embargado: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento, Embargos À Execução, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento Embargos À Execução Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E.M.C.P. BOZONI

Embargante

BANCO BRADESCO S.A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (stj)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular devido à indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento
  2. 2 intimação para regularização do preparo e descumprimento caracterizando deserção conforme art.1007, §2º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; como a parte recorrente não regularizou o preparo dentro do prazo, apresentando guia de recolhimento com indicação errônea do número do processo de origem, restou caracterizada a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.