RMS 76951 - DECISAO

RMS 76951 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ, o que implica a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTHONY NUNES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Preparação Do Recurso, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Deserção Custas Judiciais Preparação Do Recurso Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

ANTHONY NUNES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 inadimplemento do preparo do recurso apesar de intimação para saneamento
  3. 3 aplicação da súmula 187/STJ e consequência de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ, o que implica a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • deserção do recurso
  • não conhecer do recurso