AREsp 2951337 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada mediante certidão ou cópia integral dos autos e o vício não foi sanado após intimação; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e ao não conhecimento do agravo.

Parties: Recorrente: IRMA CASOTO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IRMA CASOTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão por ausência de preparo
2 Comprovação da gratuidade de justiça
3 Aplicação da deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Recurso não conhecido por deserção.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.