RMS 76518 - DECISAO

RMS 76518 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, a parte não sanou o vício após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido.

Parties
Recorrente: IARA TERESINHA LAHM E OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Preparo Recursal, Súmula 187/stj
Direito Constitucional Processo Civil Deserção Custas Judiciais Preparo Recursal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

IARA TERESINHA LAHM E OUTRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 recurso não instruído com a guia de custas do STJ
  2. 2 não saneamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, a parte não sanou o vício após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.