REsp 2216718 - DECISAO

REsp 2216718 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, uma vez que o recorrente não procedeu ao recolhimento regular do preparo (incluindo guia de custas e comprovante) e deixou transcorrer sem providenciar a regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Custas, Intimação Para Sanar Vício, Súmula N. 187 Do STJ, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Deserção Preparo Guia De Custas Intimação Para Sanar Vício +3 more

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Parties

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, uma vez que o recorrente não procedeu ao recolhimento regular do preparo (incluindo guia de custas e comprovante) e deixou transcorrer sem providenciar a regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção (ausência/irregularidade de preparo)
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça