AREsp 2962462 - DECISAO

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O preparo não se encontra comprovado porque foi juntado apenas o comprovante de agendamento, documento que não equivale ao comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e nada fez; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e, portanto, não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

JOSÉ APARECIDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento
  2. 2 inadmissão do recurso por deserção em razão de preparo não comprovado
  3. 3 intimação para regularização do preparo e inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo não se encontra comprovado porque foi juntado apenas o comprovante de agendamento, documento que não equivale ao comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e nada fez; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e, portanto, não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...