AREsp 2936269 - DECISAO

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Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do Recurso Especial, por inexistir a necessária identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADELAIDE MARIN MUNHATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADELAIDE MARIN MUNHATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC quanto à deserção diante de pedido de justiça gratuita
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade jurídica entre acórdãos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do Recurso Especial, por inexistir a necessária identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.