AREsp 2921910 - DECISAO

AREsp 2921910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido em razão da deserção comprovada pelo não recolhimento do preparo recursal determinado (art. 1.007, §2º, CPC/2015), porquanto o pedido de gratuidade foi extemporâneo e o agravante não era beneficiário nos autos principais; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e o provimento requerido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WELLINGTON APARECIDO SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON APARECIDO SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de requerimento da gratuidade de justiça em qualquer momento do processo
  2. 2 caracterização de deserção por não recolhimento do preparo recursal
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido em razão da deserção comprovada pelo não recolhimento do preparo recursal determinado (art. 1.007, §2º, CPC/2015), porquanto o pedido de gratuidade foi extemporâneo e o agravante não era beneficiário nos autos principais; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e o provimento requerido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.