AREsp 2959730 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, houve irregularidade no preparo no TRF4, a parte foi intimada e não regularizou o vício dentro dos prazos concedidos, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAQUEL PINHEIRO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

RAQUEL PINHEIRO AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção por não recolhimento oportuno do preparo
  3. 3 majoração de honorários em razão da deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que o Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, houve irregularidade no preparo no TRF4, a parte foi intimada e não regularizou o vício dentro dos prazos concedidos, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo, se aplicáveis.