AREsp 2896870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou nos autos, após regular intimação, o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade da justiça na origem, sendo insuficiente a mera alegação de concessão tácita do benefício; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, ademais, o recurso mostrou-se intempestivo.

Parties
Agravante: VALDELLI LEÃO DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Intempestividade, Súmula 187/stj, Representação Processual
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Intempestividade Súmula 187/stj Representação Processual

Case Brief

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Parties

VALDELLI LEÃO DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da gratuidade da justiça na origem implica deserção do recurso especial
  2. 2 Se a mera alegação de concessão tácita da gratuidade é suficiente para afastar a deserção
  3. 3 Se houve intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou nos autos, após regular intimação, o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade da justiça na origem, sendo insuficiente a mera alegação de concessão tácita do benefício; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, ademais, o recurso mostrou-se intempestivo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.