AREsp 2921280 - DECISAO

AREsp 2921280 - DECISAO

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; nos termos do art. 85, § 11, do CPC majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO JOSE NEVES TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Concessão De Justiça Gratuita
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Concessão De Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

AUGUSTO JOSE NEVES TOLENTINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegada deserção/preparo
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; nos termos do art. 85, § 11, do CPC majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.