AREsp 2979196 - DECISAO

O Recurso Especial foi deserto por ausência de preparo (não recolhimento da guia de custas do STJ) e por não comprovação dos requisitos para a gratuidade de justiça após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; em consequência, o recurso não foi conhecido e, havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DENIS SILVA BRUM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIS SILVA BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Inobservância do recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
2 não comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
3 aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça