RMS 76794 - DECISAO

RMS 76794 - DECISAO

Não conhecer do recurso pela ocorrência de deserção em razão da falta de pagamento das custas devidas ao STJ e por inadequação do manejo de recurso ordinário contra decisão monocrática, devendo ser utilizado o agravo interno.

Parties
Recorrente: DANIELA SCHNEIDER COUTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Competência
Processo Civil Mandado De Segurança Deserção Custas Judiciais Decisão Monocrática Agravo Interno Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA SCHNEIDER COUTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de pagamento de custas ao STJ e consequente deserção do recurso
  2. 2 Inadequação do recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'b' da CF contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ocorrência de deserção em razão da falta de pagamento das custas devidas ao STJ e por inadequação do manejo de recurso ordinário contra decisão monocrática, devendo ser utilizado o agravo interno.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.