AREsp 2989734 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado tempestiva e devidamente, pois não houve o recolhimento da guia de custas após indeferimento da gratuidade (deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ) e foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem prova suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Intempestividade Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas e consequente deserção do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 insuficiência de documentos apresentados para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado tempestiva e devidamente, pois não houve o recolhimento da guia de custas após indeferimento da gratuidade (deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ) e foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem prova suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.