REsp 2228978 - DECISAO

REsp 2228978 - DECISAO

Afastou-se a deserção porque a parte apenas tomou conhecimento da divergência no código de barras no juízo de admissibilidade e, ao interpor agravo, regularizou o preparo mediante juntada da comprovação do recolhimento em dobro, sendo suficiente para suprir o vício e justificar o reconhecimento do agravo interno e autuação do recurso especial, com intimação da parte agravada para contrarrazões.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO (ACEPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão agravada e determino a autuação como recurso especial
Legal Topics
Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Código De Barras, Embargos De Declaração, Intimação, Súmula 187 (stj), Comprovação Do Preparo Em Dobro, Contrarrazões
Processo Civil Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Código De Barras Embargos De Declaração Intimação +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO (ACEPB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da GRU e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Afastou-se a deserção porque a parte apenas tomou conhecimento da divergência no código de barras no juízo de admissibilidade e, ao interpor agravo, regularizou o preparo mediante juntada da comprovação do recolhimento em dobro, sendo suficiente para suprir o vício e justificar o reconhecimento do agravo interno e autuação do recurso especial, com intimação da parte agravada para contrarrazões.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão agravada e determino a autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo interno como recurso especial
  • Intimar a parte agravada para oferecer contrarrazões diretamente nesta Corte no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, nos termos dos arts. 219, 183 e 1.003, § 5º, do CPC