AREsp 2812612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte deixou precluir o prazo de 5 dias para recolhimento do preparo e não impugnou a decisão que indeferiu a justiça gratuita; tais fundamentos inatacados mantêm as conclusões do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: VR PESCADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso, Preclusão

Processo Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

VR PESCADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 preclusão para recolhimento do preparo recursal
2 natureza interlocutória do ato que indeferiu justiça gratuita
3 incidência da Súmula 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conhecer do recurso especial