REsp 2186311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial era deserto em virtude da ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e porque o agravante, intimado para sanar o vício, não comprovou o recolhimento, limitando-se a demonstrar apenas a gratuidade da parte e não do advogado, o que configura preclusão temporal e autoriza a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON ALVES BATISTA; Agravada: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CLAYTON ALVES BATISTA

Agravante

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de juntada do comprovante de recolhimento
  2. 2 preparo exigido para recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 extensão dos benefícios da gratuidade de justiça ao patrono

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial era deserto em virtude da ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, e porque o agravante, intimado para sanar o vício, não comprovou o recolhimento, limitando-se a demonstrar apenas a gratuidade da parte e não do advogado, o que configura preclusão temporal e autoriza a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.