AREsp 2711884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o correto recolhimento do preparo no ato de interposição e, apesar de intimada para regularizar o vício, apresentou guia com preenchimento incorreto (número do processo indicado erroneamente); nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, tal falha acarreta a deserção do recurso e não cabe nova intimação para sanar o mesmo vício.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Guia De Recolhimento (gru), Agravo Interno
Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Intimação Para Regularização Guia De Recolhimento (gru) Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (COMPANHIA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deserção quando não comprovado o recolhimento do preparo
  2. 2 possibilidade de nova intimação para saneamento de vício no preenchimento da guia de custas
  3. 3 correção do preenchimento do campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" na GRU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o correto recolhimento do preparo no ato de interposição e, apesar de intimada para regularizar o vício, apresentou guia com preenchimento incorreto (número do processo indicado erroneamente); nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, tal falha acarreta a deserção do recurso e não cabe nova intimação para sanar o mesmo vício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.