AREsp 2744641 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente juntou comprovante de pagamento ilegível e deixou de regularizar o preparo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Intimação Para Regularização Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 187/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovante legível do pagamento das custas processuais, após intimação para regularização, justifica a deserção do recurso especial.
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente juntou comprovante de pagamento ilegível e deixou de regularizar o preparo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantém-se a decisão agravada