AREsp 2857118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo em dobro no prazo concedido após intimação, incorrendo em deserção do recurso especial nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: EVANETE DINIZ CARVALHO; Agravante: GUILHERME DINIZ SCIANNI; Agravada: GIOVANA MARIA BRAMBILA SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Em Dobro, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj, Súmula 484/stj, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Deserção Preparo Em Dobro Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj Súmula 484/stj Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

EVANETE DINIZ CARVALHO

Agravante

GUILHERME DINIZ SCIANNI

Agravante

GIOVANA MARIA BRAMBILA SACRAMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ por não recolhimento do preparo em dobro
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo em dobro no prazo concedido após intimação, incorrendo em deserção do recurso especial nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manutenção da deserção do recurso especial.