REsp 2191420 - ACORDAO

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EDCLEIA foi intimada para recolher o preparo dobrado por versar o recurso exclusivamente sobre honorários de sucumbência e não regularizou o vício no prazo concedido; como a gratuidade é pessoal e não se estende ao advogado, aplicou-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do recurso especial e na negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDCLEIA ESMERIA DA SILVA BERALDO; Agravado: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EDCLEIA ESMERIA DA SILVA BERALDO

Agravante

Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade de justiça deferida à parte se estende ao advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  2. 2 Se o não recolhimento do preparo, mesmo após intimação, configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

EDCLEIA foi intimada para recolher o preparo dobrado por versar o recurso exclusivamente sobre honorários de sucumbência e não regularizou o vício no prazo concedido; como a gratuidade é pessoal e não se estende ao advogado, aplicou-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do recurso especial e na negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.