AREsp 2798465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o documento juntado não constituía comprovante de pagamento válido por ausência da sequência numérica do código de barras, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez a contento, configurando deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada; por isso, não se admite nova intimação para regularização.

Parties: Agravante: OI S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Deserção, Preparo, Custas, Código De Barras, Guia De Recolhimento, Intimação

Processual Civil Deserção Preparo Custas Código De Barras Guia De Recolhimento Intimação

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Deserção do recurso especial por preparo irregular
2 Falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
3 Impossibilidade de nova intimação para saneamento quando a parte já foi intimada e não comprovou o pagamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção