AREsp 2954321 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, ante não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição nem o preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aparecida do Taboado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas E Guias De Recolhimento
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Custas E Guias De Recolhimento

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aparecida do Taboado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de regular comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 exigência de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes visíveis e legíveis para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro após intimação quando do não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, ante não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição nem o preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.