REsp 2176429 - ACORDAO

REsp 2176429 - ACORDAO

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado em 19/07/2009, aplica-se o CPC/73 nos termos do Enunciado Administrativo n.2/STJ; tendo sido comprovado erro na indicação do número do processo na Guia de Recolhimento da União, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção do recurso especial e não cabendo retificação ou concessão de prazo para complementação do preparo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo Nº 2/stj, Aplicação Temporal Do Cpc/15
Processual Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Súmula 187/stj Enunciado Administrativo Nº 2/stj Aplicação Temporal Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/73 aos recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade do correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) no preparo do recurso especial
  3. 3 Erro no número de referência da GRU implica deserção do recurso especial e inviabiliza posterior retificação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado em 19/07/2009, aplica-se o CPC/73 nos termos do Enunciado Administrativo n.2/STJ; tendo sido comprovado erro na indicação do número do processo na Guia de Recolhimento da União, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção do recurso especial e não cabendo retificação ou concessão de prazo para complementação do preparo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção (Súmula 187/STJ)