AREsp 2915716 - DECISAO

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O recorrente foi devidamente intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC e deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento; assim, aplicou-se a deserção prevista na jurisprudência do STJ (Súmula n. 187) e não se conheceu do recurso especial, sendo mantida a exigência legal do pagamento em dobro e a necessidade de comprovação por GRU.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ RICARDO IBIAS SCHÜTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Assistência Judiciária Gratuita, Reserva De Plenário, Inconstitucionalidade, Guia De Recolhimento Da União GRU
Processo Civil Direito Tributário Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Assistência Judiciária Gratuita Reserva De Plenário Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO IBIAS SCHÜTZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC e exigência de recolhimento do preparo em dobro
  2. 2 Aplicabilidade da deserção por ausência de recolhimento do preparo e interpretação da Súmula n. 187/STJ
  3. 3 Efeito de pedido de assistência judiciária gratuita tácito sobre o dever de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recorrente foi devidamente intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC e deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento; assim, aplicou-se a deserção prevista na jurisprudência do STJ (Súmula n. 187) e não se conheceu do recurso especial, sendo mantida a exigência legal do pagamento em dobro e a necessidade de comprovação por GRU.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não admissão do recurso especial por deserção
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais