AREsp 2741604 - DECISAO
Verificada a ausência de comprovação do recolhimento das custas locais previstas pela legislação do Tribunal de origem e não tendo sido regularizado o preparo após intimação, incide a Súmula 187/STJ e o recurso especial deve ser considerado deserto, sendo que a GRU cobre apenas as custas devidas ao STJ e não suprime a obrigação de pagamento da guia estadual.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo Recursal, Custas Locais, Gratuidade De Justiça, Intimação Eletrônica, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência de recolhimento das custas locais implica deserção do recurso especial
- 2 Se o pagamento por GRU ao STJ supre o recolhimento de custas devidas ao Tribunal de origem
- 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de comprovação do recolhimento das custas locais previstas pela legislação do Tribunal de origem e não tendo sido regularizado o preparo após intimação, incide a Súmula 187/STJ e o recurso especial deve ser considerado deserto, sendo que a GRU cobre apenas as custas devidas ao STJ e não suprime a obrigação de pagamento da guia estadual.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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