AREsp 2949234 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção, uma vez que a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso ou no prazo concedido para regularização, o recolhimento das custas nos termos exigidos (comprovante e guia visíveis e legíveis com código de barras correspondente), aplicando-se a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 1.007 do CPC/2015; impõe-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Energética de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Companhia Energética de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 deserção por não atendimento à intimação para regularização do preparo
  3. 3 exigência de guia e comprovante de pagamento visíveis e legíveis com código de barras e nº do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção, uma vez que a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso ou no prazo concedido para regularização, o recolhimento das custas nos termos exigidos (comprovante e guia visíveis e legíveis com código de barras correspondente), aplicando-se a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 1.007 do CPC/2015; impõe-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.