AREsp 2647009 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o advogado intimado para efetuar o recolhimento do preparo não o fez no prazo legal, caracterizando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; por consequência manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA MARTINS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ética Profissional Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MÁRCIA MARTINS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo após intimação
  2. 2 Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais com fundamento no art. 104, §2º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o advogado intimado para efetuar o recolhimento do preparo não o fez no prazo legal, caracterizando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; por consequência manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor do advogado da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.