AREsp 2820851 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não estava devidamente preparado no ato da interposição por ausência/irregularidade de comprovação do pagamento, e, apesar de intimada para regularizar, a parte não apresentou documentos idôneos que sanassem o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso.

Parties
Agravante: ESTATE INVEST -CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS Declaratórios NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Recolhimento Do Preparo, Intimação Para Regularização, Comprovante De Pagamento, Preparo Por Comprovante Eletrônico (pix)
PROCESSUAL CIVIL Deserção Recolhimento Do Preparo Intimação Para Regularização Comprovante De Pagamento Preparo Por Comprovante Eletrônico (pix)

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Parties

ESTATE INVEST -CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS Declaratórios NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 não demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para regularização do preparo não atendida a contento
  3. 3 documento juntado (comprovante PIX) não considerado idôneo para comprovação do pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não estava devidamente preparado no ato da interposição por ausência/irregularidade de comprovação do pagamento, e, apesar de intimada para regularizar, a parte não apresentou documentos idôneos que sanassem o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção.