AREsp 2956092 - DECISAO

AREsp 2956092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ) e porquanto, no mérito local, restou assentado que a guia de pagamento juntada foi reutilizada de processo diverso, configurando tentativa de obter vantagem indevida, ensejando o reconhecimento da deserção e a condenação por litigância de má-fé (art. 81 CPC), ônus de cognição que não admite reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes / Executados: Maranata Salineira do Brasil Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Litigância De Má Fé, Citação Na Execução, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arresto Cautelar De Ativos Financeiros, Penhora De Recebíveis, Sisba Jud Rena Jud Info Jud, Tema 769 (resp 1.666.542)
Processo Civil Execução Deserção Preparo Recursal Litigância De Má Fé Citação Na Execução Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

Maranata Salineira do Brasil Ltda. e outros

Agravantes / Executados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, 80, 505, 1.007, §4º, do CPC (alegada)
  2. 2 reconhecimento de deserção por guia de pagamento utilizada em outro processo
  3. 3 condenação por litigância de má-fé (art. 81 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ) e porquanto, no mérito local, restou assentado que a guia de pagamento juntada foi reutilizada de processo diverso, configurando tentativa de obter vantagem indevida, ensejando o reconhecimento da deserção e a condenação por litigância de má-fé (art. 81 CPC), ônus de cognição que não admite reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.