AREsp 2590752 - ACORDAO

A agravante não comprovou adequada e tempestivamente o recolhimento das custas, tendo juntado comprovantes que não correspondiam às guias de recolhimento e não procedido à regularização do vício após intimação; por isso, incidiu a Súmula 187/STJ, determinando-se a deserção e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Custas, Intimação, Súmula 187/stj

Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 Deserção por ausência de comprovação do recolhimento das custas após intimação
2 Validade da cópia da guia de pagamento e sua vinculação ao processo como meio de comprovação do preparo
3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ e preclusão quanto à regularização extemporânea do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.