AREsp 2679894 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, diante de comprovante de pagamento das custas ilegível e da inércia da parte agravante na regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos impede o provimento, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Decisão Colegiada (não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processual Penal Deserção Preparo Súmula 187/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Decisão Colegiada (não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovante legível de pagamento das custas e a inércia na regularização do preparo após intimação configuram deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, diante de comprovante de pagamento das custas ilegível e da inércia da parte agravante na regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos impede o provimento, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.